Termos de Uso

Ao acessar ou usar a plataforma Ativo Check (doravante "Plataforma"), operada pela Safety BR Soluções Digitais LTDA ou sua controladora/parceira de operação (doravante "Ativo Check", "nós" ou "nossa"), você declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e quaisquer políticas adicionais aplicáveis (por exemplo, políticas de segurança e uso aceitável de API).

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

A Plataforma oferece um conjunto de ferramentas para inspeção digital operacional de ativos físicos (máquinas, veículos, implementos e equipamentos industriais), incluindo, sem limitação: (a) cadastro de ativos e geração de QR Code único por ativo; (b) checklists digitais padronizados; (c) registro de evidências fotográficas e assinatura digital; (d) classificação de não conformidades e bloqueio automático de ativos por NC crítica; (e) ordens de serviço automáticas (OS); (f) dashboard em tempo real; (g) relatórios em PDF com integridade hash e QR Code de validação; (h) modo offline via PWA e sincronização automática quando houver conectividade; (i) notificações por e-mail e dentro da Plataforma conforme preferências do usuário.

Os serviços são disponibilizados no estado em que se encontram ("as is") e no momento disponíveis, podendo ser atualizados, aprimorados ou temporariamente indisponíveis para manutenção, atualizações ou causas fora de nosso controle razoável.

Para utilizar a Plataforma, você (pessoa física ou jurídica) deve criar uma conta de usuário mediante preenchimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha), bem como por toda e qualquer atividade realizada sob sua conta.

O usuário concorda em: (a) notificar imediatamente o Ativo Check sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra falha de segurança de que tome conhecimento; (b) não compartilhar senhas com terceiros, salvo mediante políticas internas formalizadas de sua empresa; (c) garantir que os dados de sua empresa (CNPJ, razão social, endereço, contato) permaneçam atualizados.

Reservamo-nos o direito de desativar contas de usuário que (i) permaneçam inativas por mais de 12 (doze) meses consecutivos; (ii) violem estes Termos; (iii) sejam utilizadas de forma fraudulenta ou contrária à legislação aplicável.

A utilização da Plataforma está sujeita à contratação de um plano (Starter, Operação, Frota / Equipamentos ou Enterprise), cujo detalhamento de valores, limites de ativos, usuários, retenção de histórico e funcionalidades habilitadas encontra-se disponível na página de Planos e na área "Plano" do dashboard da empresa.

A cobrança recorrente, se e quando habilitada, ocorrerá conforme periodicidade informada no momento da contratação (mensal ou anual). O não pagamento dentro do prazo previsto poderá acarretar a suspensão temporária do acesso à Plataforma e, decorridos 15 (quinze) dias úteis do vencimento, cancelamento do plano e eventual redução para plano gratuito/restrito, quando aplicável.

Limites de plano (ativos, usuários, retenção de histórico, exportações, SSO, API, etc.) são aplicáveis e controlados automaticamente pela Plataforma. Excedentes de uso ou funcionalidades disponíveis em planos superiores estarão sujeitas a upgrade de plano.

Teste gratuito: Todos os planos incluem 14 (catorze) dias de teste gratuito, contados a partir da data de criação do ambiente da empresa, sem exigência de cartão de crédito para início.

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo sem limitação: textos, ilustrações, logotipos, ícones, imagens, código-fonte, templates de checklist, layout, gráficos, arquivos de áudio ou vídeo, compilados, documentação, software, interface, know-how e marcas (doravante "Conteúdo") são de propriedade exclusiva do Ativo Check ou de seus licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação brasileira aplicável (Lei 9.610/98, Lei 9.279/96 e demais dispositivos), tratados e convenções internacionais de propriedade intelectual.

Você não está autorizado a, sem o prévio e expresso consentimento por escrito do Ativo Check: (a) copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir, exibir, executar publicamente, sublicenciar ou comercializar qualquer Conteúdo da Plataforma; (b) efetuar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer modo tentar obter o código-fonte da Plataforma ou de seus módulos; (c) utilizar robôs, crawlers, scrapers ou qualquer meio automatizado para extrair dados ou interferir no funcionamento da Plataforma, exceto quando mediante integração formal via API contratada.

Todos os dados, registros de inspeção, fotos, não conformidades, ordens de serviço, relatórios, arquivos carregados, informações cadastrais de ativos e demais conteúdos inseridos na Plataforma por você ou por usuários de sua empresa (doravante "Dados do Cliente") permanecem como propriedade exclusiva de sua empresa.

Você concede ao Ativo Check uma licença mundial, não exclusiva, revogável, limitada e gratuita para: (i) hospedar, armazenar, processar, transmitir, copiar, adaptar, gerar relatórios e exibir os Dados do Cliente estritamente para a prestação dos serviços contratados; (ii) cumprir obrigações legais ou regulatórias; (iii) gerar estatísticas, métricas e modelos anonimizados ou agregados que não identifiquem ou permitam a reidentificação de sua empresa ou de pessoas físicas individuais, para aprimoramento da Plataforma.

Você declara e garante que possui todos os direitos, permissões e autorizações necessárias para inserir os Dados do Cliente na Plataforma, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais de colaboradores, prestadores e terceiros, observada a legislação aplicável.

Você concorda em utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, leis, regulamentos e normas aplicáveis, bem como com a ética e os bons costumes.

É expressamente proibido: (a) utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta, discriminatória, abusiva, ofensiva ou que possa prejudicar terceiros; (b) introduzir ou disseminar vírus, malware, worms, códigos maliciosos ou quaisquer programas de computador que visem interromper, destruir, interceptar ou limitar o funcionamento da Plataforma ou de sistemas de terceiros; (c) tentar acessar contas de outros usuários, explorar vulnerabilidades, executar testes de penetração ou ataques de negação de serviço, mesmo para fins de pesquisa de segurança, sem o prévio e expresso consentimento escrito do Ativo Check; (d) inserir, transmitir ou divulgar conteúdo que viole direitos de personalidade, imagem, honra, intimidade, propriedade intelectual ou dados pessoais de terceiros; (e) contornar quaisquer limites técnicos, planos de feature gates, controles de cota ou mecanismos de segurança da Plataforma; (f) emprestar, vender, revender, alugar, comercializar ou sublicenciar o acesso à Plataforma a terceiros, exceto como parte do plano Enterprise contratado ou mediante acordo comercial formal.

O descumprimento deste item poderá acarretar, entre outras medidas, suspensão imediata de acesso, cancelamento de plano, indenização por perdas e danos e comunicação a autoridades competentes, quando cabível.

O tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma encontra-se disciplinado em nossa Política de Privacidade, a qual constitui parte integrante destes Termos. Ao utilizar a Plataforma, você reconhece que leu e concorda integralmente com a referida Política.

Na hipótese de operação como "Controlador Conjunto" para determinadas finalidades, ou caso exista fluxo internacional de dados, o instrumento regulador específico será previamente formalizado entre as partes.

O Ativo Check adota medidas técnicas, administrativas e físicas de segurança alinhadas às melhores práticas de mercado para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados do Cliente, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, autenticação forte, trilha de auditoria imutável e controle de acesso por perfis. Detalhes adicionais constam na Página de Segurança da Plataforma.

A Plataforma mantém trilha de auditoria abrangente (quem, quando, o quê, de onde — IP e user-agent) para ações relevantes (criação, edição, assinatura, exclusão, alteração de status operacional, alteração de permissões, mudanças de plano, exportações de dados), disponível para administradores da empresa e para atendimento a auditorias quando exigido por lei.

Você reconhece que a segurança do ambiente depende também de boas práticas do lado do usuário, como uso de senhas robustas, autenticação de dois fatores quando disponível, e não divulgação de credenciais de acesso.

A funcionalidade de assinatura digital disponível na Plataforma permite aos usuários assinarem eletronicamente inspeções, ordens de serviço, validações gerenciais e demais documentos digitais (doravante "Documentos Digitais"). Cada assinatura é registrada com data e hora (timestamp), identificação do signatário, perfil de permissão, endereço IP de origem, user-agent e imagem de assinatura manuscrita (quando utilizada a funcionalidade de captura via canvas).

Os Documentos Digitais gerados pela Plataforma incluem QR Code de validação e identificador/hash de integridade. A validade jurídica dos Documentos Digitais observa a legislação brasileira (Lei 14.063/2020, Lei 14.565/2023, Medidas Provisórias correlatas e normas posteriores) e confere presunção relativa de veracidade, observados os requisitos de autenticação do signatário e inexistência de vícios.

Você concorda que a ausência de assinatura digital em documentos cujo fluxo a requeira, ou a tentativa de adulteração posterior de Documentos Digitais assinados, poderá invalidar a operação perante auditorias e terceiros.

No máximo permitido pela legislação aplicável, a responsabilidade do Ativo Check, de seus diretores, colaboradores, licenciadores, fornecedores ou parceiros comerciais, por qualquer reclamação oriunda de ou relacionada à Plataforma ou a estes Termos, se limitará estritamente ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Ativo Check referente ao plano contratado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador.

Em nenhuma hipótese o Ativo Check será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares (incluindo, sem limitação, lucros cessantes, interrupção de atividades, perda de dados, perda de oportunidades ou danos à imagem), mesmo que avisado da possibilidade de tais danos.

O Ativo Check não se responsabiliza por: (i) conteúdo ou conduta de usuários; (ii) perda de dados resultante de negligência do usuário em manter rotinas de exportação/backup próprias; (iii) indisponibilidades temporárias decorrentes de provedores de terceiros (Internet, hospedagem, serviços de autenticação, banco de dados gerenciado, CDN), sujeitas aos SLAs contratados quando aplicável; (iv) decisões operacionais, comerciais ou gerenciais tomadas pelo Cliente com base nos relatórios e dados da Plataforma.

O Ativo Check envida esforços razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento contínuo e correto. Contudo, não garante que (i) os serviços serão ininterruptos, isentos de erros, seguros ou seguros contra toda intrusão; (ii) defeitos serão corrigidos; (iii) os resultados obtidos por meio da Plataforma atenderão às suas expectativas comerciais específicas.

Salvo disposição em contrário prevista em contrato empresarial (Enterprise), a Plataforma é disponibilizada sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a fim particular e não infração.

Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma, permanecendo válidos enquanto houver relação contratual ou de uso entre você e o Ativo Check.

O Ativo Check poderá modificar estes Termos a qualquer momento mediante publicação de versão atualizada na Plataforma e comunicação ao titular da empresa por e-mail, em até 30 (trinta) dias de antecedência para alterações de caráter relevante. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita. Você poderá cancelar os serviços caso discorde de alterações relevantes, dentro do prazo de antecedência.

O encerramento da relação poderá ocorrer: (a) a qualquer momento pelo Cliente, mediante notificação ao Ativo Check; (b) pelo Ativo Check, em caso de violação grave a estes Termos; (c) pelo término do plano contratado sem renovação. Em qualquer hipótese de encerramento, as cláusulas que por sua natureza devam sobreviver (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, disposições legais, entre outras) permanecerão em vigor pelo prazo máximo permitido por lei.

Ao término da contratação, o Ativo Check disponibilizará aos administradores da empresa exportação dos Dados do Cliente em formato estruturado, por até 30 (trinta) dias corridos contados do encerramento. Decorrido este prazo, os dados poderão ser permanentemente removidos, salvo obrigação legal de retenção.

A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não acarretará a nulidade do todo, permanecendo válidas e eficazes as demais disposições.

A tolerância do Ativo Check quanto ao descumprimento de quaisquer obrigações destes Termos não implica novação, confissão, alteração contratual, renúncia de direitos ou estabilização de direitos.

Estes Termos e qualquer relação entre o Ativo Check e o Cliente são regidos exclusivamente pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Distrito Federal, ou naquele em que estiver sediada a operação comercial do Ativo Check, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para qualquer comunicação formal com o Ativo Check relacionada a estes Termos, utilize o canal de contato disponibilizado na Plataforma ou o endereço oficial constante dos registros corporativos.